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Lei Complementar 173/2020: Impacto no Município

23 jul I5XWfRocYB 0 Gestão Pública

Sancionada neste ano, em que teremos eleições municipais, a Lei Complementar 173/2020 trata do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

Você, candidata, candidato às eleições, fiquem muito atentos para não cometerem erros durante a sua campanha. A equipe da Árténa promove aqui orientações sobre a importante Lei no que concerne aos Municípios, que dividimos em três partes:

A primeira parte disciplina como o auxílio financeiro deve chegar aos Municípios para combater a pandemia e as dívidas entre os entes federados, além de criar condições mais flexíveis para as operações de crédito. Depois de tantos decretos dos Prefeitos e a enxurrada de recursos da União e, para evitar o rombo dos cofres públicos, o legislador federal decidiu suspender algumas regras da LRF, tais como a necessidade de compensação para a concessão e a ampliação de incentivos e benefícios tributários. Também ficam dispensadas as medidas de estimativa para realização das despesas de caráter continuado estipuladas, tais como as despesas temporárias que se prorrogam por conta da pandemia.

A segunda parte inclui facilidades para o gestor municipal para as operações de crédito, cuja aplicação fica restrita às Unidades da Federação atingidas e enquanto perdurar o estado de calamidade da pandemia.

A terceira parte dispõe sobre práticas que merecem especial atenção dos Prefeitos, tais como: a proibição de conceder aos agentes públicos vantagem de ordem pecuniária, salvo as derivadas de decisão judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública, por conta do respeito ao direito adquirido, portanto se proíbem novas concessões. Outro destaque é o impedimento para a aprovação de leis que criem cargos ou funções ou alterem estrutura de carreiras funcionais, das quais resultem aumento de despesa e, em consequência a suspensão do prazo de validade de concursos homologados, na vigência da calamidade pública.

Vejam o alcance desta lei para atendimento emergencial em nossas cidades. As despesas do município são de competência do Prefeito, desde que, havendo recursos, poderá nomear candidatos aprovados em concursos para preenchimento de reposição de vagas decorrentes de vacância e, só nestes casos.

Se precisar de maiores esclarecimentos e consultoria, fale conosco!